TCE-SP e MPC-SP concordam sobre rejeição às contas de um dos Municípios mais ricos do Estado de São Paulo

Paulínia é um município localizado a nordeste do Estado de São Paulo, distando cerca de 120 km da capital. Segundo estimativa do IBGE para 2021, a cidade comporta atualmente mais de 114 mil habitantes distribuídos em uma área territorial superior a 139 km². Dados da série revisada de 2019 do mesmo Instituto, mostram que Paulínia detém o segundo maior PIB per capita do Estado e o quarto do país.

A despeito dos excelentes índices, a Prefeitura Municipal de Paulínia vem apresentando, ano após ano, reiteradas falhas na gestão dos recursos públicos, ignorando recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado desde 2012.

Ao realizar o exame preliminar das contas de 2020 do Executivo paulinense, a 6ª Procuradoria do MPC-SP, coordenada pelo Procurador de Contas Dr. João Paulo Giordano Fontes, opinou mais uma vez pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável à matéria.   

Ressalta-se que no exercício em questão, a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 1.265.615.660,64.

“Tratando-se de um Município com alto volume de receitas [...], era de se esperar melhor efetividade dos resultados alcançados pelas políticas públicas. No entanto, no decorrer do quadriênio 2017-2020, a performance no Município de Paulínia no IEG-M (geral) estagnou-se entre os precários patamares designados como ‘baixo nível de adequação’ e ‘em fase de adequação’”, observou o Procurador em seu parecer.

Além do indicador "i-Planejamento" permanecer em níveis insuficientes ao longo dos exercícios, o sistema de Controle Interno, tão necessário ao bom desenvolvimento da Administração Pública, ainda não estava funcionando de forma adequada.

Igualmente alarmante foi o deficiente "i-Saúde", indicador que avalia a gestão da saúde no Município, cenário que se contrapôs ao investimento de R$ 270 milhões feito pela Prefeitura naquele setor.

Em pelo menos cinco exercícios anteriores, os resultados insatisfatórios na área da saúde municipal contribuíram para a emissão de parecer desfavorável às contas de Paulínia. “Trajetória que revela descomprometimento do Executivo para com a garantia ao direito social da saúde bem como eficácia por parte do Poder Executivo na gestão de políticas sociais relacionadas às ações e serviços públicos de saúde”, ponderou Dr. Giordano Fontes.

A equipe de Fiscalização da Corte de Contas paulista anotou ainda a reincidência de demanda reprimida de cirurgias, exames e consultas, com espera de atendimento chegando a 3 anos, o que denotou precariedade na gestão e na disponibilização dos serviços de saúde à população, falha essa que vem persistindo ao longo dos anos.

E as irregularidades não pararam por aí. Constatou-se que 67,86% das unidades de saúde estavam funcionando sem o devido alvará da Vigilância Sanitária, e que quase 90% desses locais não detinham o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. “Inclusive, a falta de AVCB não se restringe aos estabelecimentos de saúde, 34,48% das unidades de ensino também não o possuíam, falha que não deve ser ignorada na apreciação das contas anuais, em vista do iminente perigo a que submete a população local”, ressaltou o titular da 6ª Procuradoria de Contas.

Outros apontamentos feitos no relatório da auditoria acerca das contas de 2020 de Paulínia também foram tratados na manifestação ministerial, como a ausência de ações concretas para a recuperação e higienização dos créditos inscritos em Dívida Ativa; o pagamento intempestivo de encargos previdenciários, pelo 3º ano consecutivo; o pagamento inconstitucional de complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao RGPS etc.

Diante do rol de irregularidades, em 22 de julho de 2022, o Procurador Dr. João Paulo Giordano Fontes emitiu parecer opinando pela rejeição da matéria em questão. Acesse AQUI o parecer.

Durante a sessão da Segunda Câmara do TCE-SP, de 04 de outubro, as contas da Prefeitura Municipal de Paulínia, referentes ao exercício de 2020, foram relatadas pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que votou pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável, acompanhando a manifestação do MPC-SP.

Assista ao julgamento: [video width="1280" height="592" mp4="/sites/mpcsp/files/portal/2022/10/7-de-outubro-de-2022.mp4"][/video]